quarta-feira, 8 de junho de 2016

QUANDO O DIREITO RETROCEDE

A gratuidade nos transportes públicos no Rio de Janeiro/RJ começa a ser mais um problema às pessoas vivendo com HIV/Aids. Após alteração do décimo artigo no decreto 32.842/10 acerca do Riocard Especial, a prefeitura começou a limitar as passagens de ônibus ao número de viagens destinadas no deslocamento para as unidades de saúde que (também) fazem tratamento da patologia em questão. Então, vem três questões que precisam ser provocadas:

1) Como a prefeitura irá monitorar as urgências d@ usuári@ vivendo com HIV/Aids ao serviço? Afinal, esta pessoa não vai apenas para as consultas e/ou buscar medicação. Como prever as passagens para além dos exames de rotina, ou seja, para específicos? Como antever as necessidades de uma ajuda psicossocial ou tratamento de coinfecção para esta pessoa?

2) O tratamento para o HIV, vai além do biomédico. Logo, como garantir a presença destes/as nos grupos de adesão e redes de apoio? Como garantir sua locomoção para o exercício de sua cidadania posithiva nos serviços públicos e da sociedade civil, afim de ajudar e ser ajudad@ pelo/no SUS? 

3) Em dezembro de 2014, o prefeito do Rio de Janeiro assinou a Declaração de Paris, assumindo a meta 90-90-90 do UNAIDS para o município. Limitar o Riocard para pessoas vivendo com HIV/Aids não seria um contrassenso com a ONU, uma vez que ao invés de ampliar o direito de quem, além das mazelas sociais, sofre com a discriminação por conta da sorologia ou correlacionados, ainda se depara com retrocessos no direito à cidade, uma vez que os fatores supracitados já interferem diretamente na qualidade de vida destes/as? 

Neste sentido, é preciso analisar que tal medida põe em risco a vida de muitas pessoas que dependem de um número indefinido de passagens. Mais do que limitar, é ampliar a compreensão acerca das subjetividades, compreendendo quem vive com o vírus, buscando meios que garantam a integralidade do SUS na pessoa humana como forma de reduzir o número de mortes não apenas no Rio de Janeiro, mas no país como um todo.

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